Refis Rural: adesão pode ser estendida até 2025
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22/11) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, estendendo o limite para participar no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. Agora, o texto, que também viabiliza a renegociação de débitos, será remetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para análise final. Proposto inicialmente pelo senador Angelo […]
STF veda aproveitamento de créditos de ICMS em bens de uso e consumo nas operações de exportação
Por um placar de 6×5, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo do estabelecimento empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A decisão é proveniente do RE 704.815 (Tema 633), julgado com repercussão geral no plenário virtual. No caso, prevaleceu a […]
Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o plenário. Entenda os principais pontos.
Créditos: Sérgio Lima
STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ
STJ
CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO – NOVEMBRO 2023
Atenção aos prazos: Calendário tributário de novembro de 2023 já está disponível. Acompanhe o prazo de entrega das declarações e se organize para o pagamento de suas obrigações tributárias: Vencimentos Diários Código Darf Descrição do tributo/contribuição Período do Fato Gerador 2063 IRRF – Rendimentos do Trabalho – Tributação exclusiva sobre remuneração indireta FG ocorrido no […]
ANPD SANCIONA A SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTA CATARINA POR VIOLAÇÃO À LGPD
Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a Secretaria de Saúde de Santa Catarina cometeu quatro infrações à legislação em vigor, sendo três consideradas graves. Em 18 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sanção à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC), em razão de violação aos artigos 48 e […]
ANPD PUBLICA NOVA SANÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DE DADOS POR INSTITUTO MÉDICO
Imagem remetendo à privacidade dos dados na nuvem.
RECEITA FEDERAL INICIA PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
Imagem de trator em terras agrícolas.
Clinicas Médicas no Lucro Presumido: Uma Janela de Oportunidade para Redução Tributária
O regime de Lucro Presumido, utilizado por diversas empresas brasileiras, apresenta características específicas de tributação que podem variar conforme a atividade desenvolvida pela empresa. Esse é o caso das clínicas médicas, que recentemente encontraram uma grande oportunidade de otimização tributária. Esta oportunidade foi confirmada em decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Entendendo […]
Licenciamento de Software: Revisão permite que empresas recuperam IRPJ e CSLL pagos a maior no regime do Lucro Real
O universo tributário é dinâmico e, frequentemente, empresas encontram-se diante de alterações que exigem adaptações rápidas. No setor de licenciamento de software, recentes mudanças nas regras de tributação pelo IRPJ e CSLL trouxeram tanto desafios quanto oportunidades para determinadas empresas. Uma das maiores oportunidades é a possibilidade de recuperar valores pagos a maior para empresas […]
